O pré-candidato a prefeito de Codó Biné Figueiredo pode disputar as eleições municipais 2024 para prefeitura municipal. A decisão foi tomada pelo juiz federal Luís Régis Bomfim Filho, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
O juiz federal Luís Régis Bomfim Filho concedeu tutela de urgência, na forma de liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU Nº 3311/2022, que afetava os direitos políticos de Benedito Francisco Silveira Figueiredo, Biné Figueiredo, inviabilizando sua pretensão de candidatura às eleições municipais de 2024. A convenção partidária está marcada para o próximo dia 05.
Ao tomar a decisão Juiz considerou a prescrição do prazo para ação punitiva no processo, que é referente a irregularidade na prestação de contas relativa à aplicação de verbas oriundas de convênio publicado em 25.06.2008.
Considerou ainda o juiz que no referido tempo prescrito Biné Figueiredo “não foi notificado acerca de qualquer irregularidade ou obrigatoriedade de apresentação de documentos complementares, obrigação que incumbiu ao gestor sucessor” (…) e que “somente após decorridos seis anos, foi instaurada a Tomada de Contas Especial junto ao TCU para eventuais apurações, restando perfeitamente caracterizada a prescrição quinquenal”.
“Desta feita, faz-se possível a concessão de tutela de urgência na forma liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU, oportunizando o autor a realizar a convenção partidária já designada”, destaca, entre outros pontos, a decisão do juiz
Com essa decisão da Justiça Federal, Biné Figueiredo está apto a disputar as eleições municipais de 2024 para prefeito de Codó. A decisão foi assinada digitalmente pelo juiz federal Luís Régis Bomfim Filho na tarde desta quinta-feira (01).
Confira decisão da Justiça Federal:
Codó tem jeito, Biné PREFEITO!