Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão.

Em Codó há parlamentar que tem dezenas de ações contra a imprensa tentando calar a liberdade de expressão dos profissionais de comunicação. Uma tentativa abusiva contra a imprensa.

A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (22), na conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Reunião de ações e responsabilização

O julgamento foi iniciado em setembro de 2023, em sessão virtual, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), que reconheceu a figura do assédio judicial contra a imprensa. No último dia 16, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a relatora nesse ponto, mas acrescentou que, quando for caracterizada a prática, a parte acusada poderá pedir a reunião de todas as ações no local onde reside.

Ele também propôs que a responsabilidade civil de jornalistas ou de órgão de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de intenção ou culpa grave, se o jornalista for negligente na apuração dos fatos.

Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que o juiz pode extinguir a ação quando identificar que seu propósito não é uma efetiva reparação, mas apenas o assédio.

Freio

Na sessão de hoje, ao acompanhar esse entendimento, o ministro Edson Fachin avaliou que o Tribunal, ao definir, configurar e impedir o assédio judicial, dá um passo importante para frear ações que desestimulem a produção de notícias, a investigação de fatos e a veiculação de opiniões críticas.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o assédio judicial é um problema grave que afeta não apenas jornalistas, mas também o mundo político. “Não é possível permitir que determinado grupo comece a ‘stalkear’ pessoas pela via judicial”, disse.

Culpa grave

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram apenas quanto ao ponto do voto de Barroso relativo à responsabilização. Para Toffoli, a responsabilidade civil dos profissionais de imprensa deve ser verificada conforme previsto no Código Civil para quem cometa ato ilícito que viole direito e cause dano.

 

Fonte: Portal STF

A Prefeitura de Codó, por meio do programa “Escritura na Mão”, realizou mais uma etapa de sucesso ao entregar 500 certidões de propriedade de imóveis para moradores dos bairros Santo Antonio, Codó Novo e São Vicente Pallotti. Esta ação é parte da terceira fase do programa, que já beneficiou mais de 1.300 famílias codoenses.

“É com enorme satisfação que presenciamos a entrega dos títulos do programa escritura na mão para os moradores de Codó Novo, São Vicente Palloti e Santo Antonio. Esse é o resultado de um trabalho árduo e dedicado de toda a equipe da Comissão da REURB, em parceria com a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Maranhão. Agradeço a todos que contribuíram para que esse dia se tornasse realidade, especialmente ao prefeito Dr. Zé Francisco, ao desembargador José Jorge e à comunidade em geral. Juntos, estamos construindo um Codó mais justo e igualitário para todos!”, destacou o presidente da Comissão da REURB de Codó, Pedro Neres.

Para o Desembargador José Jorge, esse é um programa de grande importância social, que garante o direito à moradia digna e promove a inclusão social. “É gratificante poder presenciar a alegria e a satisfação dos moradores ao receberem seus títulos. A entrega desses documentos representa a concretização de um sonho antigo para muitas famílias.Agradeço ao prefeito Dr. Zé Francisco pela sua iniciativa e compromisso com a justiça social, toda a comissão pelo seu trabalho incansável”, disse ele.

“Eu nunca imaginei que um dia teria a escritura da minha casa na mão. É um sonho que se torna realidade! Agradeço imensamente ao prefeito Dr. Zé Francisco, à toda equipe e ao Tribunal de Justiça do Maranhão por terem feito isso acontecer. Agora, eu me sinto mais segura e posso finalmente investir na minha casa e no futuro da minha família. É um presente que vai mudar a vida de muitas pessoas. Que Deus abençoe a todos que trabalharam para que esse programa se tornasse realidade!”, declarou a beneficiária Raimunda Maria.

Um programa de grande importância social, garante segurança jurídica para as famílias, permitindo o acesso a crédito, serviços públicos e a realização de sonhos. Para o prefeito Dr. Zé Francisco, a iniciativa representa um marco na história da cidade. “Esse é um momento de imensa alegria para mim, pois estamos entregando mais dignidade e cidadania para o nosso povo. O programa Escritura na Mão é um compromisso da nossa gestão com a justiça social e com o desenvolvimento de Codó!”, destacou o prefeito.

 

 

Fonte: Ascom/Prefeitura de Codó

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luis e a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ – divulgaram Nota de Repúdio a decisão judicial da 12ª Vara Cível de São Luís que concedeu liminar para que o Jornalista e Blogueiro Marco Silva retirasse oito matérias sobre denúncias de suspostas práticas de rachadinhas realizadas no gabinete do deputado estadual Francisco Nagib, veiculadas no Blog do Marco Silva.

Na Nota de Repúdio as duas entidades representativas dos jornalistas colocam que consideram a decisão judicial “antidemocrática e um ataque à Constituição, pelo que manifestam seu desapreço contra toda e qualquer tipo de tentativa de cerceamento da liberdade de imprensa e de expressão, seja contra jornalistas, comunicadores sociais ou veículos de comunicação, que exercem o papel de bem informar à sociedade”.

No documento é reforçado ainda que “a decisão em caráter liminar representou verdadeira censura à imprensa, privando a sociedade de ter acesso a informações de interesse público – eventual/suposta prática de um ilícito”.

A FENAJ  e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís consideram que a decisão judicial  de afrontar à liberdade de expressão não pode ser tolerável num Estado Democrático de Direito.

Confira abaixo a NOTA DE REPÚDIO divulgada pela FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís.

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria de Educação, entregou no último sábado (18) à comunidade do povoado Lagoa do Leme a Escola Cônego Ribamar Carvalho, totalmente reformada e modernizada. A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Dr. Zé Francisco, da secretária de Educação, Maria do Carmo, e demais autoridades municipais.

A reforma da escola, que é um compromisso da gestão do prefeito Dr. Zé Francisco com a educação de qualidade para todos os alunos do município, incluiu a pintura interna e externa, a troca do piso, a reforma dos banheiros, a instalação de novas luminárias e ventiladores.

“Essa obra é um sonho que se torna realidade para a comunidade do Lagoa do Leme”, afirmou o prefeito Dr. Zé Francisco. “Com essa nova escola, estamos garantindo que as nossas crianças tenham acesso a um ensino de qualidade, em um ambiente propício para o desenvolvimento de todo o seu potencial. É um investimento no futuro do nosso povoado e do nosso município”, completou.

A secretária de Educação, Maria do Carmo, destacou a importância da reforma da escola para a comunidade. “Essa obra é um compromisso da gestão do prefeito Dr. Zé Francisco com a educação de qualidade para todos os alunos do nosso município. Estamos investindo na infraestrutura das escolas, na formação dos professores e na aquisição de novos materiais pedagógicos para garantir que todos os nossos alunos tenham acesso ao melhor ensino possível”, finalizou.

 

Fonte: Ascom/Prefeitura de Codó

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Igualdade Racial (SEJUCIR), deu início à tradicional Festa do Negro (13 de Maio) em grande estilo, com a apresentação do envolvente Samba de Terreiro de Fernando de Iemanjá na noite deste domingo (12), na Casa do Folclore. A abertura da festividade, que marca a abolição da escravidão no Brasil, contou com a presença de um grande público que se reuniu para celebrar a cultura afro-brasileira e a resistência do povo negro.

O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, prestigiou o evento e ressaltou a importância da Festa do Negro para a cidade. “Essa festa é um momento de reflexão sobre a nossa história e de celebrar a cultura afro-brasileira, que é tão rica e importante para o nosso país. É também um momento de reafirmar nosso compromisso com a luta contra o racismo e a desigualdade”, afirmou o prefeito.

O secretário de Juventude, Cultura e Igualdade Racial, Argemiro Filho, também destacou a relevância da festividade. “A Festa do Negro é um marco na história de Codó e do Brasil. Ela representa a luta pela liberdade do povo negro e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É com muita alegria que estamos realizando essa festa, que é um verdadeiro encontro de culturas”, disse o secretário.

A programação da Festa do Negro continua durante toda esta segunda-feira, 13 de maio, com diversas atividades. A festa é uma ótima oportunidade para aprender mais sobre a cultura afro-brasileira e celebrar a abolição da escravidão.

 

 

Fonte: Ascom/Prefeitura de Codó