Ministério Público se reúne com pré-candidatos a prefeito sobre uso de fogos de artifício

O Ministério Público de Nina Rodrigues, por meio do Promotor de Justiça, Dr. André Charles Alcântara Martins Oliveira, realizou uma reunião na Promotoria de Justiça na manhã de terça-feira (23), que contou com a presença dos pré-candidatos a prefeito de Nina Rodrigues, Evimar Barbosa e Jones Braga.

Durante a reunião, o Promotor apresentou a minuta de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que disciplina o uso de foguetes durante a campanha eleitoral deste ano, desde as convenções até os comícios finais. O TAC também será feito para os pré-candidatos nos municípios de Vargem Grande e Presidente Vargas.

O TAC tem como fundamento a Lei Estadual n° 11.805/2022, que dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifícios de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão. Alega também o TAC, que o barulho assustador dos fogos de artifício pode desencadear crises, aumentar o estresse e gerar desconforto emocional, prejudicando o equilíbrio, bem-estar, e saúde de idosos, crianças, enfermos e “pets”.

Argumentos e preocupações semelhantes foram usados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Nina Rodrigues, em representação protocolada na Promotoria de Justiça de Vargem Grande no início da semana passada.

Ao final da reunião, os pré-candidatos Evimar Barbosa e Jones Braga assinaram o TAC, comprometendo-se com o cumprimento da não utilização de fogos de artifícios de ruído/ estampido, nas atividades e eventos em todo o período de campanha eleitoral municipal de 2024, exceto nas convenções e nos comícios de encerramento, mas durante apenas 15 minutos, no máximo. Em caso de descumprimento por parte dos pré-candidatos, o TAC estabelece multa de R$ 21.504,00.

 

Fonte: Ascom

 

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