Vereador afirma inconstitucionalidade dos juros de mora aos Precatórios do Fundef

Em entrevista à mídia digital, o vereador Dr. José Mendes discorreu sobre a questão do repasse de verbas relativos aos juros de mora dos Precatórios do Fundef. De acordo com o parlamentar, a transferência de valores seria inconstitucional.

“Viemos esclarecer a polêmica do Projeto de Decreto do Legislativo, que entrou na Câmara e que nós sabíamos que era inconstitucional. Votamos pela inconstitucionalidade e hoje o Ministério Público está mostrando que o juros de mora não pode ser rateado, que o juros de mora ele tem que ser usado na educação. Mais uma vez, a mentira caiu, a verdade apareceu e nós estamos mostrando aqui pra população, viemos mostrar aqui a realidade das coisas, a verdade dos fatos, que é isso que o vereador tem que fazer e foi pra isso que o vereador foi votado. O Sindicato fez a política dele e eu fiz o meu papel de legislador, então a verdade apareceu, o município está correto, o prefeito irá alocar este recurso em prol da sociedade de Codó, em prol da educação, em especial também aos professores porque eles fazem parte da Rede Educacional”, disse o vereador Dr. Mendes.

 

 

 

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Fonte: Ascom

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